Comissão aprova mudanças na Lei Maria da Penha para afastar agressores de vítimas no serviço público
Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que altera a Lei Maria da Penha para definir regras de afastamento entre agressor e vítima quando ambos atuarem no serviço público. As medidas valem para casos […]
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